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3 de mai. de 2026, 05:06
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⏩ TJSP mantém condenação por abandono de idoso e apropriação indevida de aposentadoria
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⏩ Ministro do STF submete julgamento de ADI sobre igualdade salarial ao Plenário
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⏩ Proprietário de embarcação é condenado a pagar multa de R$ 200 mil por delitos em cruzeiros de pesca
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⏩ Juristas Academy anuncia expansão de serviços para atender à demanda por educação jurídica
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⏩ Ministro do STF mantém pena de prisão em regime fechado para condenado por furto de caminhão e carga de vinho
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⏩ TRF1 nega recursos do INPI e empresa de alimentos contra decisão sobre registro de marca com mesmo nome
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⏩ STF suspende cobrança de IPVA para veículos da Infraero em Alagoas
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⏩ ARTIGO: Até quando mulheres serão vítimas várias vezes?
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3 de mai. de 2026, 05:06
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⏩ Oficial de justiça paraibano obtém doutorado em administração e propõe mudanças no judiciário
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⏩ TRF5 nega apelação e mantém recusa de inscrição na OAB para bacharel condenado por estupro e assédio sexual
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⏩ Candidata com deficiência garante nomeação em concurso público para o TCU
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⏩ Caixa é condenada a indenizar vítima de saque indevido de precatório
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⏩ Dois homens condenados por crimes ligados ao tráfico internacional de drogas em Caxias do Sul
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⏩ Morador de Porto Alegre condenado por uso de diploma universitário falso
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⏩ ARTIGO: A nova Lei dos Agrotóxicos e as suas repercussões sociais e ambientais
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3 de mai. de 2026, 05:06
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⏩ Desembargador determina retomada imediata da recuperação judicial da 123 Milhas
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⏩ Câmara dos Deputados dos EUA aprova lei para banir o TikTok no país
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⏩ Prazo para inscrições no convênio de assistência judiciária é prorrogado até 20 de março
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⏩ Advogada alerta para importância da cobertura total de tratamentos para TEA pelos planos de saúde
https://juristas.com.br/noticias/advogada-alerta-para-importancia-da-cobertura-total-de-tratamentos-para-tea-pelos-planos-de-saude/
⏩ Decisão do TJSP sobre auxílio-aluguel em casos de violência doméstica gera debate sobre competência jurisdicional
https://juristas.com.br/noticias/direito-da-mulher/decisao-do-tjsp-sobre-auxilio-aluguel-em-casos-de-violencia-domestica-gera-debate-sobre-competencia-jurisdicional/
⏩ ARTIGO: Imposto sobre herança pode aumentar com a Reforma Tributária
https://juristas.com.br/artigos/imposto-sobre-heranca-pode-aumentar-com-a-reforma-tributaria-2/
⏩ ARTIGO: Projeto de Lei Complementar que altera a base de cálculo para o IPTU e ITBI pode causar rombo nos cofres municipais
https://juristas.com.br/artigos/projeto-de-lei-complementar-que-altera-a-base-de-calculo-para-o-iptu-e-itbi-pode-causar-rombo-nos-cofres-municipais/
⏩ ARTIGO: Orçamento público e direitos da mulher: gasto para redução da desigualdade de gênero
https://juristas.com.br/artigos/orcamento-publico-e-direitos-da-mulher-gasto-para-reducao-da-desigualdade-de-genero/
⏩ ARTIGO: Direitos Humanos, Educação e Inteligência Artificial: Integráveis?
https://juristas.com.br/artigos/direitos-humanos-educacao-e-inteligencia-artificial-integraveis/
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3 de mai. de 2026, 05:06
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⏩ TJRN condena empresa por capitalização de juros em contrato verbal
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⏩ Homem pagará pensão mesmo com DNA negativo até fim do processo de paternidade
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⏩ Farmácia de manipulação em Arapiraca-AL obtém autorização para comercializar remédios à base de cannabis
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⏩ Livelo é condenada por não creditar pontos a consumidor após promoção
https://juristas.com.br/noticias/livelo-e-condenada-por-nao-creditar-pontos-a-consumidor-apos-promocao/
⏩ STJ decide pela validade da notificação eletrônica ao consumidor antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito
https://juristas.com.br/noticias/stj-decide-pela-validade-da-notificacao-eletronica-ao-consumidor-antes-da-inscricao-em-cadastro-de-protecao-ao-credito/
⏩ Cliente indenizada por empresa de telefonia após aplicação da teoria do desvio produtivo
https://juristas.com.br/noticias/cliente-indenizada-por-empresa-de-telefonia-apos-aplicacao-da-teoria-do-desvio-produtivo/
⏩ Município é condenado a indenizar mulher submetida a laqueadura sem consentimento
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⏩ Nova York processa redes sociais por viciarem usuários, em especial adolescentes
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⏩ STF analisa impacto da inteligência artificial nas eleições futuras
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3 de mai. de 2026, 05:06
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⏩ Bradesco é condenado por cobrança indevida de título de capitalização
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⏩ Duplicata simulada: TJSP mantém condenação por emissão de notas de venda falsas
https://juristas.com.br/noticias/duplicata-simulada-tjsp-mantem-condenacao-por-emissao-de-notas-de-venda-falsas/
⏩ Por 3 votos a 2, STJ decide que relação entre homem de 20 anos e menina de 12 anos não configura estupro de vulnerável
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⏩ Google restringe assistente de IA Gemini de responder perguntas sobre eleições globais
https://juristas.com.br/noticias/tecnologia-noticias/google-restringe-assistente-de-ia-gemini-de-responder-perguntas-sobre-eleicoes-globais/
⏩ Justiça Federal determina fornecimento de medicamento de R$ 7,6 milhões para tratamento de doença rara em criança
https://juristas.com.br/noticias/justica-federal-determina-fornecimento-de-medicamento-de-r-76-milhoes-para-tratamento-de-doenca-rara-em-crianca/
⏩ Parlamento Europeu aprova legislação histórica sobre Regulamento de Inteligência Artificial
https://juristas.com.br/noticias/tecnologia-noticias/parlamento-europeu-aprova-legislacao-historica-sobre-regulamento-de-inteligencia-artificial/
⏩ Fusões e aquisições em empresas de pequeno porte
https://juristas.com.br/artigos/fusoes-e-aquisicoes-em-empresas-de-pequeno-porte/
⏩ O Jurista e o Advogado
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⏩ Autismo e o Direito
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3 de mai. de 2026, 05:06
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⏩ Dnit e construtora de estradas são condenados a indenizar vítima de acidente na BR-118
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⏩ Presidente do STF reúne-se com empresas para debater bolsas de estudo na magistratura para pessoas negras, indígenas e com deficiência
https://juristas.com.br/noticias/presidente-do-stf-reune-se-com-empresas-para-debater-bolsas-de-estudo-na-magistratura-para-pessoas-negras-indigenas-e-com-deficiencia/
⏩ STF vai julgar ação da CNI e CNC que questiona isenção para compras internacionais de até US$ 50
https://juristas.com.br/noticias/direito-tributario/stf-vai-julgar-acao-da-cni-e-cnc-que-questiona-isencao-para-compras-internacionais-de-ate-us-50/
⏩ Justiça entende que Caixa não é responsável por golpe via PIX que prometia lucro de 10 vezes em bitcoins
https://juristas.com.br/noticias/justica-entende-que-caixa-nao-e-responsavel-por-golpe-via-pix-que-prometia-lucro-de-10-vezes-em-bitcoins/
⏩ STF confirma Lei das Loterias da Saúde e do Turismo com destinação de lucros ao FNS e à Embratur
https://juristas.com.br/noticias/stf-confirma-lei-das-loterias-da-saude-e-do-turismo-com-destinacao-de-lucros-ao-fns-e-a-embratur/
⏩ Telefonia: fim dos planos com WhatsApp ilimitado e TikTok grátis pode estar próximo, diz presidente da Anatel
https://juristas.com.br/noticias/tecnologia-noticias/telefonia-fim-dos-planos-com-whatsapp-ilimitado-e-tiktok-gratis-pode-estar-proximo-diz-presidente-da-anatel/
⏩ ARTIGO: Você está assegurado de que o seu negócio e patrimônio passem da 3ª geração?
https://juristas.com.br/artigos/voce-esta-assegurado-de-que-o-seu-negocio-e-patrimonio-passem-da-3a-geracao/
⏩ Correios são condenados a indenizar homem que teve encomenda extraviada
https://juristas.com.br/noticias/correios-sao-condenados-a-indenizar-homem-que-teve-encomenda-extraviada/
⏩ STF decide sobre licença-maternidade em uniões homoafetivas
https://juristas.com.br/noticias/direito-da-familia/stf-decide-sobre-licenca-maternidade-em-unioes-homoafetivas/
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3 de mai. de 2026, 05:06
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⏩ TJMG aumenta indenização por danos morais a pessoa com deficiência visual agredido em supermercado
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⏩ TST determina pagamento integral do plano de saúde para químico com leucemia
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⏩ STF cassa decisão de reintegração de posse em área do Parque Municipal Natural do Banhado
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⏩ Cliente constrangido em abordagem de seguranças recebe indenização de supermercado
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⏩ Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios, decide STJ
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⏩ Ministro do STF nega pedido de arquivamento de inquérito sobre doações ilegais de campanha
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⏩ TJSP decide por rescisão de contrato de compra e venda devido à pandemia
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⏩ STJ decide que juízo pode determinar indisponibilidade de imóveis via CNIB em execução civil
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⏩ Podemos aciona STF contra medida provisória que revoga benefícios fiscais para setor de eventos durante a pandemia
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⏩ TRF2 anula sentenças da Lava Jato e determina redistribuição de processos
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⏩ Hospital é condenado por violência obstétrica: mulher será indenizada
https://juristas.com.br/noticias/hospital-e-condenado-por-violencia-obstetrica-mulher-sera-indenizada/
⏩ CNJ determina exibição de nome social em identificação de processos judiciais
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⏩ União é condenada a indenizar família de ex-dirigente sindical perseguido pela ditadura
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⏩ Supremo homologa novos planos para retirada de invasores de terras indígenas no Pará
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⏩ Decisão judicial favorece servidora pública gestante com reintegração e estabilidade
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⏩ Janela partidária para as Eleições Municipais de 2024 tem início nesta quinta-feira (7)
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⏩ Operação Lava Jato: acordos no STF recuperam mais de R$ 2 bilhões
https://juristas.com.br/noticias/operacao-lava-jato-acordos-no-stf-recuperam-mais-de-r-2-bilhoes/
⏩ Audiência de custódia decide manter prisão de suspeito pela morte do advogado Rodrigo Crespo
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⏩ Suprema Corte dos EUA decide que Trump pode disputar as eleições presidenciais
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⏩ Justiça inicia audiências com vítimas de influenciadores envolvidos em fraude de rifas em Manaus
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⏩ Justiça determina suspensão das redes sociais de líder de ONG de animais por arrecadações indevidas
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⏩ STF julga responsabilidade do Estado por indenização a vítimas de bala perdida de origem desconhecida
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⏩ Fãs são indenizadas por assistirem a show do Coldplay pelo celular em SP
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⏩ E-Título é o segundo documento digital mais utilizado pelos brasileiros, aponta pesquisa
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⏩ Justiça bloqueia contas de espólio de Pelé por dívidas de IPTU
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⏩ Faculdade Zarns Salvador cancela matrícula de aluna de Medicina após decisão judicial
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⏩ STF retoma julgamento sobre desmatamento e queimadas na Amazônia e no Pantanal
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⏩ Aluno processa USP após perder vaga em direito por não ser considerado pardo pela comissão de heteroidentificação
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⏩ Teoria Geral do Direito e Intertextualidade Jurídica
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⏩ Concessionária é condenada em danos morais por demora na ligação de energia
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⏩ Academia é condenada a indenizar cliente por acidente em esteira elétrica
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Juristas
3 de mai. de 2026, 05:06
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⏩ Supremo convoca audiência de conciliação em ação sobre acordos de leniência na lava jato
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⏩ Frigorífico deve pagar multa de R$ 450 mil relacionada à MP sobre indústrias de processamento de carnes
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⏩ SUS deve fornecer medicamento à base de canabidiol para criança com TEA e epilepsia
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⏩ STJ determina ressarcimento de despesas de cirurgia bariátrica realizada pelo SUS
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⏩ Solidariedade questiona, no STF, restrições sobre reutilização de peças automotivas
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