Questões focados para PF e PRF
"Somos fortes, na linha avançada,
sem da luta os embates temer,
que à chamada da Pátria insultada,
saberemos cumprir com o dever".
@prfpf2026 is a growing community focused on temer and para and related topics
🧠 MAPA MENTAL – DESCAMINHO (art. 334, CP)
🔵 CONCEITO
➡ Iludir (fraudar) o pagamento de tributo
➡ Entrada, saída ou consumo
➡ Mercadoria lícita
⸻
🔵 BEM JURÍDICO
➡ Ordem tributária
➡ Interesse arrecadatório do Estado
❌ Não é fé pública
⸻
🔵 ELEMENTOS DO TIPO
✔ Mercadoria lícita
✔ Fraude à fiscalização
✔ Ilusão do tributo devido
⸻
🔵 NATUREZA DO CRIME
➡ Crime material
➡ Exige prejuízo ao erário
❌ Não é formal
❌ Não admite tentativa
⸻
🔵 CONSUMAÇÃO
➡ No momento da ilusão do tributo
➡ Apreensão posterior ❌ não impede o crime
⸻
🔵 SUJEITOS
👤 Ativo: crime comum (qualquer pessoa)
🏛️ Passivo: Estado
⸻
🔵 CONTRABANDO × DESCAMINHO
🔴 Contrabando:
➡ Mercadoria proibida
🟢 Descaminho:
➡ Mercadoria lícita + fraude tributária
⸻
🔵 INSIGNIFICÂNCIA
✔ Possível aplicar
✔ Considera o valor do tributo
❌ Habitualidade delitiva afasta
⸻
🔵 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
✔ Pagamento do tributo
✔ Antes do recebimento da denúncia
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8 de set. de 2026, 02:04
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20 de abr. de 2026, 00:08
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20 de abr. de 2026, 00:08
(Instituto Unifil/ 2023)
Suponha que J. F., agente tributário do Município de Canário, deixa voluntariamente de lançar determinado tributo, em favorecimento de certa contribuinte por quem mantém sentimento amoroso, sem que tal pessoa conheça do fato. Além de incorrer em penas administrativas, J. F. está incorrendo no seguinte crime, tipificado pelo art. 319 do Código Penal:
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